NOTA PÚBLICA: Em defesa da vida e por uma Educação antirracista

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O Fórum Estadual de Educação da Bahia (FEEBA) vem por meio desta Nota Pública manifestar-se em defesa da vida, da democracia e equidade racial. O assassinato brutal de Jorge Floyd nos Estados Unidos, de grande visibilidade mundial, é parte de uma realidade que a população negra vem denunciando no Brasil e no mundo. A Educação, direito de todos e dever do Estado, é o principal caminho para a construção de uma sociedade justa e antirracista. Estudos realizados por diversos órgãos evidenciam a gravidade da violência contra a população negra, a qual representa a maioria dos brasileiros. O Atlas da Violência, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) aponta que 75,5% (setenta e cinco por cento) das vítimas de homicídio em 2017 faziam parte deste grupo de pertencimento racial. Esse estudo revela ainda que, de 2007 a 2017, a taxa de homicídio de pessoas negras cresceu 33,1% enquanto de pessoas não negras cresceu 3,3%. As mulheres negras são as mais atingidas, principalmente pelo feminicídio, dentre outras formas de violências, segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), os quais acrescentam que um jovem negro morre a cada 23min (vinte e três minutos) no país. A situação dos meninos, negros e pobres, conforme levantamento feito pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), é lamentavelmente sinalizada como a maioria dentre as 32 (trinta e duas) crianças assassinadas por dia no Brasil. Esses números vão além de configurar a intensidade de um atentado contra a vida, posto que em sua forma mais letal, o racismo segue interrompendo sonhos e interferindo, destacadamente, na educação dos que sobrevivem a esse extermínio. Os maiores índices de analfabetismo, distorção série-idade, evasão, desistência estão entre as crianças e jovens negros. Isso não é resultado de uma determinação biológica, mas sobretudo é efeito de uma sociedade estruturalmente racista, que naturaliza a discriminação e que distribui de forma desigual e hierárquica o acesso à educação, dentre outros direitos. Os Fóruns de Educação buscam combater com vigor tais desigualdades educacionais, contando com a participação ativa dos aguerridos sujeitos dos movimentos de defesa dos direitos da população negra. Resultado de ampla e plural participação popular, o Plano Nacional de Educação (PNE), bem como os planos estaduais e municipais de Educação buscam a superação das disparidades do campo da Educação. Por meio do monitoramento e atualização das metas previstas, é possível exercer controle social sobre a ação do poder público em favor do Direito à Educação. No Plano Estadual de Educação da Bahia (PEE-BA), entre os múltiplos compromissos estabelecidos consta um conjunto de estratégias para consolidar a Educação das Relações Étnico-Raciais e do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nas escolas, somadas aos FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA BAHIA compromissos de valorização, apoio ao trabalho e formação de professores que contribuam para ampliar a cultura de respeito aos Direitos Humanos. Um importante impulso na direção de maior controle social para a efetivação desses compromissos, no caso da Bahia, está na participação do FEEBA no Comitê Interinstitucional do Ministério Público para Monitoramento da Implementação da Lei n.º 10.639/2003 e da Lei n.º 11.645/2008, as quais definem um plano nacional para os currículo das escolas, com o intuito de valorizar a contribuição da população negra na formação e desenvolvimento da sociedade brasileira. Os desafios não são simples, nem pequenos e se agravam, em razão de que o Fórum Estadual de Educação da Bahia (FEEBA) manifesta-se por meio desta nota em favor da vida, da democracia e da equidade racial. Compreendendo esta defesa como uma luta de todos, vem convocar ao inadiável combate contra o racismo e contra toda e qualquer forma de opressão, de violação da dignidade e de negação dos Direitos Humanos, porque “vidas negras importam”. Assim, conclamamos a sociedade, e os governos por ela escolhidos, para que ao invés de assistirmos o aumento da violência e o reforço do medo, utilizemos a arma da Educação antirracista. Como nos disse Paulo Freire, a “Educação muda as pessoas e as pessoas mudam o mundo”, as quais juntas, como uma só raça humana são capazes de construir um mundo solidário, plural e melhor para todos.

Salvador/BA, 12 de junho de 2020

Fórum Estadual de Educação da Bahia (FEEBA)

NOTA PÚBLICA: Pela aprovação do FUNDEB permanente ao aumento de verbas para a Educação

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O Fórum Estadual de Educação da Bahia, após analisar os resultados do monitoramento do Plano Estadual e Plano Nacional de Educação em sua reunião ordinária ocorrida em 10 de junho de 2020, vem pela presente Nota fazer um apelo à aprovação, em caráter permanente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), sem o qual os sistemas educacionais sofrerão um colapso, em razão do Fundo ter sido criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 com vigência até 31.12.2020. Concordando com a avaliação feita pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o FUNDEB é a principal política de financiamento da Educação Básica no Brasil, já que além da vinculação de recursos prevista no Art. 212 da Constituição, que considera as desigualdades socioeconômicas e regionais, representa 60% (sessenta por cento) do montante de recursos direcionados à Educação. O fundo foi decisivo para a ampliação das matrículas no nível básico de educação, além de promover a ampliação da participação da União no financiamento da escola básica, fortalecendo o regime de cooperação entre os entes federados. O FUNDEB proporcionou também maior equilíbrio do pacto federativo, aproximando, proporcionalmente, a arrecadação de municípios e estados ao número de matrículas de estudantes. Por fim, viabilizou a implementação de políticas de valorização dos profissionais da educação. É necessário registrar, porém, que a despeito desses avanços, o financiamento da Educação ainda não corresponde às crescentes demandas.O Brasil continua como um dos países com menor investimento por estudante na Educação Básica. Sem investimentos suficientes, permanecem pendentes os compromissos estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005/2014, como a universalização do atendimento escolar com qualidade, a eliminação do analfabetismo literal e funcional, um maior apoio aos municípios, considerando a alta responsabilidade desse ente federativo pelo aumento do maior Custo Aluno da Educação Infantil, bem como os reduzidos ajustes anuais do piso salarial do magistério. Engajado na luta pelo direito constitucional a uma educação pública de qualidade para todos, o FEEBA dirige-se ao Parlamento Brasileiro, instando pela imediata aprovação do FUNDEB como uma política permanente. Ao lado disso, faz-se necessário a ampliação dos recursos para a Educação, com a uma distribuição equitativa e alocação de receitas sob o critério de Custo Aluno Qualidade, com atendimento ao PNE 2014. Por fim, conclamamos a essa ilustre casa do povo que, em nenhuma hipótese, seja admitida a redução da participação dos entes federados na destinação dos recursos reservados para a educação. Ao encerrar esta nota, parafraseamos Anísio Teixeira quando diz que, se não assegurarmos o financiamento público da educação agora, vamos acabar pagando, com juros, o alto custo da ignorância.

Salvador/BA, 15 de junho de 2020

Fórum Estadual de Educação da Bahia (FEEBA)

NOTA PÚBLICA

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O Fórum Estadual de Educação da Bahia (FEEBA), reunido em 10 de junho de 2020, aprovou esta nota pública que manifesta repúdio à Medida Provisória N.º 979/2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de junho de 2020, pelo Presidente da República Jair Bolsonaro. Com este ato, o Ministro da Educação, Abraham Weintraub, fica autorizado a escolher Reitores e Vice-Reitores das Instituições Federais de Educação Superior e estes passarão a escolher os diretores de campi e de unidades acadêmicas, uma vez que a MP N.º 979/2020 determina que não haverá consulta à comunidade acadêmica para a escolha de seus dirigentes. A referida medida estará vigente enquanto houver restrições sociais impostas pela pandemia da COVID-19, ou seja, por tempo indeterminado. Endossando as críticas feitas a essa MP pelas entidades do campo da Educação, o FEEBA defende a autonomia administrativa e o princípio da gestão democrática da educação pública, previstos na Constituição Federal. Isso inclui o direito das Universidades e dos Institutos Federais escolherem seus dirigentes, de forma participativa, envolvendo os estudantes e os profissionais dessas instituições, com base em um plano de gestão aprovado democraticamente. É inaceitável que o governo aproveite a situação de emergência instalada pela pandemia, agravada, sobretudo, pelas desigualdades sociais e pela crise econômica e política do país, para a reedição de uma MP com mesmo objeto, que foi rejeitada no ano passado, tendo perdido sua eficácia por decurso de prazo, a despeito da restrição igualmente disposta na Constituição Federal. Caso ocorra, tal intervenção terá impacto imediato em 19 (dezenove) Instituições de Educação Superior, situadas nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Sergipe, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Pará, Roraima e Rondônia, cujos reitores já estão finalizando seus mandatos. Diante do exposto, o FEEBA vem, mui respeitosamente, conclamar o Excelentíssimo Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), à imediata devolução da Medida Provisória N.º 979/2020 ao Presidente da República, anulando seus efeitos. Confiantes na atenção do Senado, um dos pilares de importância política no Brasil, recorremos ao pensamento de Anísio Teixeira para quem “Só existirá democracia no Brasil no dia em que se montar no país a máquina que prepara as democracias. Essa máquina é a da escola pública.”

Salvador, 10 de Junho de 2020

Fórum Estadual de Educação da Bahia

Nota Pública

Educação Domiciliar

O Fórum Estadual de Educação da Bahia (FEE-BA) vem, respeitosamente, conclamar o Excelentíssimo Prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto, à necessidade de veto do Projeto de Lei 103/2019, de 08 de maio de 2019, da Câmara Municipal de Salvador, que dispõe sobre a Educação Domiciliar, considerando as manifestações em contrário expostas a seguir.

Nota de Pesar

É com grande pesar que o Fórum Estadual de Educação da Bahia (FEEBA) lamenta o falecimento da Professora Iracy Silva Picanço, membro do FEEBA, representante a Academia de Ciências da Bahia.
O FEEBA reconhece a importância da nossa querida professora Iracy Picanço, para consolidação das políticas educacionais no estado da Bahia, seja como professora titular da Faculdade de Educação da Universidade Federal da Bahia (UFBA), ou como gestora e dirigente de entidades educacionais.
Em sua última agenda pública, representando o FEEBA, na Audiência Pública da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa da Bahia, expressou de forma serena e combativa, a defesa pela implementação das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação da Bahia, reconhecendo o processo democrático e participativo na construção deste documento.
Um grande exemplo de mulher, mãe, educadora, militante e defensora da educação pública de qualidade.
Perdemos uma grande companheira, que certamente nos deixa grandes exemplos de uma linda história de luta e de resistência dedicada aos os direitos sociais e educacionais.
Aos familiares os sinceros sentimentos das instituições que compõe o Fórum Estadual de Educação da Bahia.
Salvador, Bahia, 30 de março de 2019.