Nota de Pesar

FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA BAHIA – FEE-BA
NOTA DE PESAR


O FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA BAHIA (FEEBA), em nome
das representações que o compõem, lamenta o falecimento do
PROFESSOR Dr. Adeum Hilário Sauer. Inúmeras são suas
contribuições à educação e à cultura da Bahia e no Brasil, como
Secretário de Educação, Reitor da UESC, Dirigente Municipal de
Educação e Presidente da Undime Bahia, Conselheiro do Conselho
Nacional de Educação, entre inúmeras outras funções que ocupou,
sempre atento às demandas dos mais diversos segmentos sociais.

Que Deus conforte sua família e os seus muitos amigos.


Salvador-BA, 20 de setembro de 2021.


FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA BAHIA
INSTITUIÇÕES E MOVIMENTOS SOCIAIS QUE COMPÕEM O FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA
BAHIA – FEE-BA:


1- Academia Baiana de Educação (ABEDUC);
2- Academia de Ciências da Bahia (ACB);
3 – Assembléia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA) – Comissão de Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia e Serviço Público
4 – Associação Baiana dos Estudantes Secundaristas (ABES);
5 – Associação das Escolas Comunitárias e Famílias Agrícolas da Bahia (AECOFABA);
6 – Associação dos Educadores das Escolas Comunitárias da Bahia (AEEC);
7 – Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE);
8 – Associação Nacional de Pós-Graduação Pesquisa em Educação (ANPED);
9 – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (ANFOPE);
10 – Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Campanha);
11 – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB);
12 – Central Única dos Trabalhadores (CUT);
13 – Centro da Mulher Baiana (CEM);
14 – Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência (COEDE);
15 – Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CONCITEC);
16 – Conselho Estadual de Cultura (CEC);
17 – Conselho Estadual de Educação (CEE);
18 – Coordenação Estadual dos Territórios de Identidade da Bahia da Secretaria do
Planejamento do Estado da Bahia (CET/SEPLAN);
19 – Fórum Baiano de Educação Infantil (FBEI);
20 – Fórum das Associações Docentes das Universidades Estaduais da Bahia (Fórum das ADs)
21 – Fórum de Educação de Jovens e Adultos (Fórum EJA-BA);
22 – Fórum de Educação Estadual de Educação do Campo (FEEC);
23 – Fórum de Lésbicas Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (Fórum LGBT);
24 – Fórum de Técnicos das Universidades Estaduais da Bahia;
25 – Fórum Educação Escolar Indígena (FEEI);
26 – Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação Docente (FORPROF-BA);
27 – Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centro de Educação ou Equivalentes das
Universidades Brasileiras (FORUMDIR);
28 – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IFBaiano);
29 – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA);
30 – Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) – Centro de Apoio Operacional de
Defesa da Educação (CEDUC);
31 – Movimento de Organização Comunitária (MOC);
32- Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST);
33 – Rede Baiana de Educação Inclusiva no Ensino Superior;
34 – Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC)
35– Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) – Coordenação de Articulação de Projetos para a
Educação
36– Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) – Coordenação de Articulação de Projetos para a
Educação/ – Coordenação de Projetos Especiais (COPE) – Rede PME
37 – Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) – Coordenação Executiva de Projetos
Estratégicos
38 – Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) – Instituto Anísio Teixeira
39 – Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) – Superintendência da Educação Profissional e
Tecnológica;
40 – Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) – Superintendência de Gestão da Informação
41 – Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) – Superintendência de Políticas para a Educação
Básica (SUPED);
42 – Serviço de Aprendizagem Comercial (SENAC);
43 – Serviço de Aprendizagem Industrial (SENAI);
44 – Serviço Social da Indústria (SESI);
45 – Sindicato dos Professores da Bahia (SINPRO – BA);
46 – Sindicato dos Professores da Universidade Federal da Bahia (APUB);
47 – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB);
48 – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC);
49 – União dos Estudantes da Bahia (UEB);
50 – União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME);
51 – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME);
52 – Universidade Católica do Salvador (UCSAL);
53 – Universidade do Estado da Bahia (UNEB);
54 – Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS);
55 – Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB);
56 – Universidade Estadual Santa Cruz (UESC);
57 – Universidade Federal da Bahia (UFBA);
58 – Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB);
59 – Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB);
60 – Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB).

Contribuições do FEEBA para elaboração do Calendário Escolar Excepcional do Ano Letivo Continuum 2020/2021

O Fórum Estadual de Educação da Bahia, reconhecido pela Lei n. 13559/2014, é composto por 62 (sessenta e duas) representações de entidades, instituições, movimentos sociais e órgãos governamentais ligados ao campo da educação. Por meio do presente documento, vem tecer considerações acerca do Calendário Escolar Excepcional do Ano Letivo Continuum 2020/2021, bem como apresentar sugestões para sua construção. As ideias aqui sistematizadas resultam do diálogo e do estudo realizados no âmbito do Fórum, no intuito de contribuir com a formulação de diretrizes que orientem a organização das redes de ensino no contexto da pandemia, em especial para as atividades da “Agenda Colaborativa”, articulada pela Secretaria Estadual de Educação, juntamente com outros entes federados e sistemas, contando também com a colaboração de entidades da sociedade civil por meio do FEE-BA.

NOTA PÚBLICA


ATIVIDADES ESCOLARES NÃO PRESENCIAIS NA BAHIA:
DIREITO À VIDA COM DIREITO À EDUCAÇÃO


O FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA BAHIA, vem a público posicionar-se a favor da realização de atividades escolares não presenciais como forma de assegurar tanto o direito à vida quanto o direito à educação, com a devida preparação, organização das condições e planejamento com a participação ativa dos profissionais, estudantes e famílias.

No documento “REORGANIZAÇÃO DO ANO LETIVO NA BAHIA: pela superação das desigualdades educacionais”, aprovado em 04/09/2020, o Fórum analisa minuciosamente esse problema. Sugere a criação pelo governo de uma Comissão Estadual Intersetorial de Saúde, Educação e Assistência Social; a adoção de políticas públicas para democratizar o acesso às tecnologias digitais; o zelo com a formação, saúde e condições de trabalho dos profissionais das escolas; a necessidade das secretarias estadual e municipais de educação conduzirem as ações por meio da gestão democrática; a reorganização do currículo escolar pela escola.

Diante disso, merece questionamento a recente medida judicial que determina a volta das aulas presenciais na Bahia em 1° de março. Trata-se de uma decisão na contramão do controle epidemiológico, impondo a volta à escola sem que haja a redução sustentada do número de casos, sem ampliação da testagem, sem um plano eficiente de vacinação, com a ocorrência de variantes mais letais do vírus na Bahia, de disseminação mais rápida e efeitos mais graves em crianças e jovens. Temos aí mais um exemplo lamentável da politização da discussão que tem levado ao agravamento da pandemia no Brasil e da ausência das autoridades da saúde protagonizando a referida medida.

Para evitar maiores prejuízos à educação, entendida como direito constitucional e humano, cumpre registrar que é dever do Estado coordenar a construção de soluções efetivas para o problema. Superando o negacionismo, é imperativo reconhecer o papel da ciência no enfrentamento da pandemia, aceitando que o conhecimento que salva nos hospitais é o mesmo que transforma vidas na escola. Para a maioria da população, a escola pode fazer a diferença, garantido uma formação plena para as crianças, jovens e adultos do mundo, do Brasil e da Bahia por meio da realização de atividades não presenciais com a participação ativa da comunidade escolar no planejamento escolar. Por isso, cumpre ao FEEBA defender:

1. O direito à vida dos profissionais e estudantes das escolas, com pesar pelas mortes e focos de contaminação nas unidades de ensino que realizaram aulas presenciais e reafirmando nossa recusa de que essa questão seja definida de modo súbito, por medida judicial, sem respeito às orientações das autoridades de saúde.

2. O direito de acesso ao conhecimento já! Com a utilização inicial de atividades não presenciais, evitando mais prejuízos ao aprendizado e o aprofundamento das desigualdades educacionais.

3. A urgente preparação e participação da comunidade escolar na organização das atividades não presenciais, por meio do diálogo sistemático das secretarias estadual e municipais de educação com diretores/as, professores/as, coordenadores/as pedagógicos/as.

4. A destinação de recursos públicos para a realização de atividades não presenciais, criando as condições de trabalho nas escolas públicas, assegurando infraestrutura, recursos materiais e tecnológicos, qualificando e apoiando os profissionais das escolas públicas em parceria com as universidades públicas e acompanhando os/as estudantes para a organização do estudo em casa, evitando mercantilização de materiais didáticos.

5. A adoção do Calendário Escolar Especial e Continuum 2020/2021 , com a criação de regimes especiais de matrícula, contemplando especialmente a inclusão e transição de estudantes entre redes de ensino que concluíram ou não o ano letivo de 2020, assim como regimes especiais de reorganização das séries e currículos, conclamando as secretarias estadual e municipais de educação para a colaboração e alinhamentos necessários.

Assim, nos aliamos aos que reconhecem que, em meio à pandemia, amplificada no Brasil pelo negacionismo e descaso do governo federal, é igualmente desumano que o acesso ao conhecimento seja deliberadamente e prolongadamente impedido às crianças, jovens e adultos. Diante disso, reivindicamos que o Estado da Bahia, por meio das redes estadual,

municipais e privada, possa honrar com o dever de garantir acesso à educação pública, inclusiva e de qualidade para todos/as, utilizando-se dos meios possíveis e necessários, agindo com diligência, transparência e responsabilidade. Requeremos que as medidas a serem tomadas sejam construídas democraticamente, envolvendo a comunidade escolar visando a preparação das pessoas envolvidas e ao planejamento das atividades não presenciais, deliberações que, estamos certos, significam efetivamente “fazer bem feito”, fazer mais e fazer melhor, ajudando a salvar vidas e a transformar a vida de milhões de baianos e baianas, cidadãos de hoje e esperança do amanhã.

Salvador, 06 de fevereiro de 2021

Fórum Estadual de Educação da Bahia

NOTA DE PESAR

O FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA BAHIA (FEEBA), em nome
das representações que o compõem, lamenta o falecimento do
PROFESSOR ROBERTO SANTOS. Personalidade notável, com
inúmeras contribuições à educação e à cultura da Bahia, como
Governador e Reitor da UFBA, entre inúmeras outras funções, esteve
atento às demandas dos mais diversos segmentos sociais, defensor do
conhecimento e da Ciência. Amigo e inspiração para muitos, exemplo de
dignidade para todos, deixa inestimável legado material, moral e ético.


Salvador-BA, 07 de fevereiro de 2021.
FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA BAHIA

NOTA DE PESAR

O FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA BAHIA (FEEBA), em nome
das representações que o compõem, lamenta, manifesta sinceros
sentimentos e solidariedade pelo falecimento de George Miranda de
Souza
, filho de Dyone Cristina Lago de Miranda, primeira secretária do
FEEBA. Mesmo uma mulher generosa, forte e de princípios espirituais
como você terá que conviver com as dores da perda do seu filho, bem
como, com a saudade que ele lhe deixa. Para todo sempre (o hoje, o
amanhã e o depois) poderá contar com as(os) amigas(os) e companheiras(os) que cativou por onde passou, são inúmeros neste
Fórum. Nosso carinho e abraço afetuoso a toda família Lago de Miranda.


Salvador-BA, 07 de fevereiro de 2021.
FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA BAHIA

NOTA PÚBLICA: Em defesa da vida e por uma Educação antirracista

FAÇA O DOWNLOAD DA NOTA

O Fórum Estadual de Educação da Bahia (FEEBA) vem por meio desta Nota Pública manifestar-se em defesa da vida, da democracia e equidade racial. O assassinato brutal de Jorge Floyd nos Estados Unidos, de grande visibilidade mundial, é parte de uma realidade que a população negra vem denunciando no Brasil e no mundo. A Educação, direito de todos e dever do Estado, é o principal caminho para a construção de uma sociedade justa e antirracista. Estudos realizados por diversos órgãos evidenciam a gravidade da violência contra a população negra, a qual representa a maioria dos brasileiros. O Atlas da Violência, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) aponta que 75,5% (setenta e cinco por cento) das vítimas de homicídio em 2017 faziam parte deste grupo de pertencimento racial. Esse estudo revela ainda que, de 2007 a 2017, a taxa de homicídio de pessoas negras cresceu 33,1% enquanto de pessoas não negras cresceu 3,3%. As mulheres negras são as mais atingidas, principalmente pelo feminicídio, dentre outras formas de violências, segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), os quais acrescentam que um jovem negro morre a cada 23min (vinte e três minutos) no país. A situação dos meninos, negros e pobres, conforme levantamento feito pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), é lamentavelmente sinalizada como a maioria dentre as 32 (trinta e duas) crianças assassinadas por dia no Brasil. Esses números vão além de configurar a intensidade de um atentado contra a vida, posto que em sua forma mais letal, o racismo segue interrompendo sonhos e interferindo, destacadamente, na educação dos que sobrevivem a esse extermínio. Os maiores índices de analfabetismo, distorção série-idade, evasão, desistência estão entre as crianças e jovens negros. Isso não é resultado de uma determinação biológica, mas sobretudo é efeito de uma sociedade estruturalmente racista, que naturaliza a discriminação e que distribui de forma desigual e hierárquica o acesso à educação, dentre outros direitos. Os Fóruns de Educação buscam combater com vigor tais desigualdades educacionais, contando com a participação ativa dos aguerridos sujeitos dos movimentos de defesa dos direitos da população negra. Resultado de ampla e plural participação popular, o Plano Nacional de Educação (PNE), bem como os planos estaduais e municipais de Educação buscam a superação das disparidades do campo da Educação. Por meio do monitoramento e atualização das metas previstas, é possível exercer controle social sobre a ação do poder público em favor do Direito à Educação. No Plano Estadual de Educação da Bahia (PEE-BA), entre os múltiplos compromissos estabelecidos consta um conjunto de estratégias para consolidar a Educação das Relações Étnico-Raciais e do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nas escolas, somadas aos FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA BAHIA compromissos de valorização, apoio ao trabalho e formação de professores que contribuam para ampliar a cultura de respeito aos Direitos Humanos. Um importante impulso na direção de maior controle social para a efetivação desses compromissos, no caso da Bahia, está na participação do FEEBA no Comitê Interinstitucional do Ministério Público para Monitoramento da Implementação da Lei n.º 10.639/2003 e da Lei n.º 11.645/2008, as quais definem um plano nacional para os currículo das escolas, com o intuito de valorizar a contribuição da população negra na formação e desenvolvimento da sociedade brasileira. Os desafios não são simples, nem pequenos e se agravam, em razão de que o Fórum Estadual de Educação da Bahia (FEEBA) manifesta-se por meio desta nota em favor da vida, da democracia e da equidade racial. Compreendendo esta defesa como uma luta de todos, vem convocar ao inadiável combate contra o racismo e contra toda e qualquer forma de opressão, de violação da dignidade e de negação dos Direitos Humanos, porque “vidas negras importam”. Assim, conclamamos a sociedade, e os governos por ela escolhidos, para que ao invés de assistirmos o aumento da violência e o reforço do medo, utilizemos a arma da Educação antirracista. Como nos disse Paulo Freire, a “Educação muda as pessoas e as pessoas mudam o mundo”, as quais juntas, como uma só raça humana são capazes de construir um mundo solidário, plural e melhor para todos.

Salvador/BA, 12 de junho de 2020

Fórum Estadual de Educação da Bahia (FEEBA)

NOTA PÚBLICA: Pela aprovação do FUNDEB permanente ao aumento de verbas para a Educação

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O Fórum Estadual de Educação da Bahia, após analisar os resultados do monitoramento do Plano Estadual e Plano Nacional de Educação em sua reunião ordinária ocorrida em 10 de junho de 2020, vem pela presente Nota fazer um apelo à aprovação, em caráter permanente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), sem o qual os sistemas educacionais sofrerão um colapso, em razão do Fundo ter sido criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 com vigência até 31.12.2020. Concordando com a avaliação feita pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o FUNDEB é a principal política de financiamento da Educação Básica no Brasil, já que além da vinculação de recursos prevista no Art. 212 da Constituição, que considera as desigualdades socioeconômicas e regionais, representa 60% (sessenta por cento) do montante de recursos direcionados à Educação. O fundo foi decisivo para a ampliação das matrículas no nível básico de educação, além de promover a ampliação da participação da União no financiamento da escola básica, fortalecendo o regime de cooperação entre os entes federados. O FUNDEB proporcionou também maior equilíbrio do pacto federativo, aproximando, proporcionalmente, a arrecadação de municípios e estados ao número de matrículas de estudantes. Por fim, viabilizou a implementação de políticas de valorização dos profissionais da educação. É necessário registrar, porém, que a despeito desses avanços, o financiamento da Educação ainda não corresponde às crescentes demandas.O Brasil continua como um dos países com menor investimento por estudante na Educação Básica. Sem investimentos suficientes, permanecem pendentes os compromissos estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005/2014, como a universalização do atendimento escolar com qualidade, a eliminação do analfabetismo literal e funcional, um maior apoio aos municípios, considerando a alta responsabilidade desse ente federativo pelo aumento do maior Custo Aluno da Educação Infantil, bem como os reduzidos ajustes anuais do piso salarial do magistério. Engajado na luta pelo direito constitucional a uma educação pública de qualidade para todos, o FEEBA dirige-se ao Parlamento Brasileiro, instando pela imediata aprovação do FUNDEB como uma política permanente. Ao lado disso, faz-se necessário a ampliação dos recursos para a Educação, com a uma distribuição equitativa e alocação de receitas sob o critério de Custo Aluno Qualidade, com atendimento ao PNE 2014. Por fim, conclamamos a essa ilustre casa do povo que, em nenhuma hipótese, seja admitida a redução da participação dos entes federados na destinação dos recursos reservados para a educação. Ao encerrar esta nota, parafraseamos Anísio Teixeira quando diz que, se não assegurarmos o financiamento público da educação agora, vamos acabar pagando, com juros, o alto custo da ignorância.

Salvador/BA, 15 de junho de 2020

Fórum Estadual de Educação da Bahia (FEEBA)

NOTA PÚBLICA

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O Fórum Estadual de Educação da Bahia (FEEBA), reunido em 10 de junho de 2020, aprovou esta nota pública que manifesta repúdio à Medida Provisória N.º 979/2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de junho de 2020, pelo Presidente da República Jair Bolsonaro. Com este ato, o Ministro da Educação, Abraham Weintraub, fica autorizado a escolher Reitores e Vice-Reitores das Instituições Federais de Educação Superior e estes passarão a escolher os diretores de campi e de unidades acadêmicas, uma vez que a MP N.º 979/2020 determina que não haverá consulta à comunidade acadêmica para a escolha de seus dirigentes. A referida medida estará vigente enquanto houver restrições sociais impostas pela pandemia da COVID-19, ou seja, por tempo indeterminado. Endossando as críticas feitas a essa MP pelas entidades do campo da Educação, o FEEBA defende a autonomia administrativa e o princípio da gestão democrática da educação pública, previstos na Constituição Federal. Isso inclui o direito das Universidades e dos Institutos Federais escolherem seus dirigentes, de forma participativa, envolvendo os estudantes e os profissionais dessas instituições, com base em um plano de gestão aprovado democraticamente. É inaceitável que o governo aproveite a situação de emergência instalada pela pandemia, agravada, sobretudo, pelas desigualdades sociais e pela crise econômica e política do país, para a reedição de uma MP com mesmo objeto, que foi rejeitada no ano passado, tendo perdido sua eficácia por decurso de prazo, a despeito da restrição igualmente disposta na Constituição Federal. Caso ocorra, tal intervenção terá impacto imediato em 19 (dezenove) Instituições de Educação Superior, situadas nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Sergipe, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Pará, Roraima e Rondônia, cujos reitores já estão finalizando seus mandatos. Diante do exposto, o FEEBA vem, mui respeitosamente, conclamar o Excelentíssimo Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), à imediata devolução da Medida Provisória N.º 979/2020 ao Presidente da República, anulando seus efeitos. Confiantes na atenção do Senado, um dos pilares de importância política no Brasil, recorremos ao pensamento de Anísio Teixeira para quem “Só existirá democracia no Brasil no dia em que se montar no país a máquina que prepara as democracias. Essa máquina é a da escola pública.”

Salvador, 10 de Junho de 2020

Fórum Estadual de Educação da Bahia